Você está encomendando trabalho: por que e como escolher um controlador técnico
Segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Comissões consultivas departamentais sobre segurança e acessibilidade.
A Comissão Consultiva Departamental de Segurança e Acessibilidade (CCDSA) é o órgão competente a nível departamental cuja missão é, nomeadamente, formular pareceres sobre os dossiês, mas também durante as visitas nos seguintes domínios:
segurança contra incêndio;
acessibilidade para pessoas com deficiência;
conformidade com os regulamentos de arquivo técnico de amianto
isenção das regras de prevenção de incêndios;
aprovação de locais destinados à realização de eventos esportivos;
prescrição de informações, alertas e evacuações para garantir a segurança dos ocupantes do parque de campismo.
Dadas as inúmeras responsabilidades desta comissão e o grande número de seus membros, o regulamento prevê a possibilidade de criação de subcomissões especializadas com um escopo de atuação mais limitado (subcomissão departamental de acessibilidade, mas também, por exemplo, subcomissão municipal de acessibilidade). A organização local dessas comissões é de responsabilidade do prefeito.
No que se refere à área de acessibilidade, a comissão (ou subcomissão) tem como missão emitir pareceres:
nos processos de solicitação de licença de construção para desenvolver ou modificar um edifício público (ERP) ou um edifício alto (IGH). NB: Ao realizar trabalhos que exijam licença de construção, de acordo com o código de planejamento urbano, este processo é incluído no processo de solicitação de licença de construção;
sobre pedidos de isenção relativos à regulamentação, quer este pedido esteja incluído num pedido de autorização de obras para uma ERP ou uma IGH ou quer seja feito isoladamente no caso de construção de habitação.